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Marcelo Piloto
Marcelo Fernando Pinheiro Veiga
Recompensa:
R$ 2 Mil
Nascimento:
08/05/1975
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 103.943.60 - 1
Natural:
Município não informado - RJ
Situação:
Foragido do Sistema Penitenciário
Crimes:
Evadido do Sistema Penitenciário

Tráfico de Drogas Roubo - Assalto a Mão Armada

1 - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), I e II

2 - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP), inciso II

3 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), (uma vez); Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), c/c art. 40, III e VI (uma vez) E Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06), c/c art. 40, III, V e VI, todos da Lei 110343/06 com os consectários da Lei 8072/90. C/C Corrupção Ativa (Art. 333 - Cp), para os denunciados MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA, LEONARDO DE S AGRA e THEOFILO DE S BOAVENTURA N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp)

4 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06) E Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006)

5 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06)

6 - Quadrilha ou Bando - artigo 288

7 - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º), I e II; Concurso Formal (Art. 70 - Cp)

8 -
Facção:
Comando Vermelho
Função:
Chefe do Tráfico, Chefe de Bondes e Assaltantes de Autos
Área de Atuação:
Inhaúma, Ramos, Penha, Bonsucesso, Pilares e Benfica
Histórico:
Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, o Marcelo Piloto ou Celo ou Piloto ou Primo, é ligado à facção Comando Vermelho, e chefia o tráfico de drogas comunidades Mandela I, II e III, no Complexo de Manguinhos. Ele faz parte do grupo de dez traficantes, acusados de participar do resgate de Diogo de Souza Feitoza, o DG, de 29 anos, da 25ª DP (Engenho Novo), dia 03 de julho de 2012.

Sempre armado com pistolas e fuzis, e cercado de seguranças, o traficante costuma promover bailes funk nas comunidades, impulsionados pela venda de drogas, e circular com veículos roubados. “Marcelo Piloto” possui antecedentes criminais por tráfico de drogas e roubo, onde seus processos tramitam na 21ª e 30ª Varas Criminais. “Piloto” além de traficante de drogas é envolvido em um esquema de venda de casas do PAC e um grande comprador de armas e munições.

Em junho de 2010, “Piloto” caiu na escuta enquanto comprava munição para fuzil. O vendedor diz: "Tô com aquela quantidade, a mesma. Duas de "traça" (munição traçante) e três "normal" (caixas com munições para fuzil). Normal é R$ 500 e a traça é R$ 550." O traficante responde: "É R$ 500 cada uma? Manda trazer tudo aqui na dois (Favela Mandela Dois), que eu pago na hora".
Em julho de 2010, participou e liderou os arrastões ocorridos na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., e nas saídas cinco e oito da Linha Amarela, por volta das 7h20. Em relatos na 21ª DP e na 44ª DP, vítimas o identificaram e contaram que os assaltos foram rápidos, não passando de dois minutos cada.

Evadido do Sistema Penitenciário de 2007, o apenado Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, ingressou no sistema carcerário em 20 de março de 1998, indo cumprir pena na Penitenciária Doutor Serrano Neves – SEAPSN -. No dia 24 de agosto de 2007, ganhou da justiça o direito de cumprir a pena no regime semi-aberto, indo para o Instituto Penal Edgard Costa – SEAPEC - , em Niterói - de onde saiu na condição de evadido em 30 de agosto de 2007, seis dias depois de receber o beneficio que lhe foi concedido.
Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – consta que Marcelo Piloto, possui 20 (vinte) mandados de prisão expedidos pelas seguintes Varas Criminais: 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia – expedido em 11/10/2012 – Lei 11.343/06; 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia – expedido em 12/10/2012 – Lei 11.343/06; 31ª Vara Criminal da Capital – expedido em 14/09/2011 – CPB 157; 21ª Vara Criminal da Capital – expedido em 06/07/2011 – Lei 11.343/06; 23ª Vara Criminal da Capital – expedido em 07/04/2011 – CPB 157; 2ª Vara Criminal de Santa Cruz – expedido em 09/02/2011 – Lei 9.296/96; 2ª Vara Criminal de Santa Cruz – expedido em 09/02/2011 – Lei 9.296/96; 2ª Vara Criminal de Santa Cruz – expedido em 09/02/2011 – Lei 9.296/96; 33ª Vara Criminal da Capital – expedido em 14/10/2010 – Lei 11.343/06; 4ª Vara Criminal da Capital – expedido em 13/08/2010 – CPB 121; 33ª Vara Criminal da Capital – expedido em 28/05/2010 – VEP – Vara de Execuções Penais – expedido em 31/08/2007; processo: 2003/06740-2; – VEP – Vara de Execuções Penais – expedido em 31/08/2007; processo: 2003/11135-1; 30ª Vara Criminal da Capital – expedido em 16/02/1998 - CPB 157; 30ª Vara Criminal da Capital – expedido em 16/02/1998 – Outros.

Consta no Sistema de Identificação Criminal, que Marcelo Piloto, possui 19 (dezenove) anotações criminais, sendo elas: Delegacia de Roubos e Furtos – DRFC – 31/10/1995 – artigo 157, 2º II do CP – condenado a 05 anos de reclusão em regime semi-aberto – 1ª Vara Criminal de Madureira; 23ª DP – 03/11/1996 – Artigo 180 do CP C/C artigo 19 da LCP – absolvido – 9ª Vara Criminal da Capital; DRFA – 26/05/1997 – artigo 157 § 3º CP – condenado as penas de artigos 157, a 21 anos de reclusão em regime fechado – 30ª Vara Criminal – 16ª DP – 2010 – Artigo 121 do CP – 6ª DP – artigo 33 da Lei 11.343/065, artigo 35 da Lei 11;343/06 – DAS – Delegacia Anti-Seqüestro - 2010 – artigo 1231 do § 2ª CP II CP – 4ª Vara Criminal da Capital; 21ª DP – 14/10/2010 – Tráfico der drogas e Condutas A Fins ( Artigo 33 – Lei 11.343/065 C/C Artigo 35 da Lei 11.343/06 Tráfico de Drogas – 21ª DP – 14/01/2010 – Artigo 33 e 35 C/C Artigo 40 III e IV da Lei 11343/06; 44ª DP – 23/11/2010 – artigo 157 § 2º I e II do CP artigo 288 do CP – 42ª Vara Criminal da Capital; 44ª DP – 26/07/2010 – artigo 157 § 2º I e II Do CP ; 18ª DP – artigo 157 § 2ª CP – 11ª Vara Criminal da Capital; DH/RJ – 07/02/2011 – artigo 121 do CP ; 44ª DP – 13/09/201 – artigo 157 § 2º I e II do CP.
Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais, constam 35 procedimentos: 44ª DP – 2010 – Roubo de Veículos; 44ª DP – 2011 – Roubo a Transeuntes; 21ª DP – 2011 – Lei de Drogas (Lei 11343/06); 17ª DP – 2011 – Roubo; 44ª DP – 2010 – Roubo; 6ª DP – 2010 – Tráfico de Drogas com Uso de Violência; 44ª DP – 2010 – Apreensão de Veículos; 44ª DP – 2010 – Roubo de Telefone Celular; 18ª DP – 2011 – Roubo de Veículos; 44ª DP – 2011 – Roubo; 6ª DP – 2011 – Lei de Drogas (Lei 11343/06); 21ª DP – 2011 – Financiar o Tráfico de Drogas; 21ª DP – 2011 – Tráfico de Drogas; DH – 2011 – Homicídio provocado por Arma de Fogo; 44ª DP – 2011 – Roubo a Transeuntes; 44ª DP – 2011 – Roubo a Transeuntes.

Vara de Execuções Penais - RECAPTURA

Processos Serventia: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Nº Processo: 0259203-04.2000.8.19.0001 (2000/11135-1) Classe CNJ: Execução Provisória Criminal Serventia: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Nº Processo: 0356787-66.2003.8.19.0001 (2003/06740-2) Classe CNJ: Execução da Pena Movimentos Data: 06/09/2011 Origem: CENTRAL DE DILIGENCIAS Destino: SVP5 / FINAL 0 Prateleira: 2 Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CES Data: 23/08/2011 Origem: SVP5 / FINAL 0 Destino: CENTRAL DE DILIGENCIAS Assunto: DILIGENCIA COMPUTADOR Data: 19/04/2011 Origem: CENTRAL DE DILIGENCIAS Destino: SVP5 / FINAL 0 Prateleira: 1 Assunto: ENCAMINHAMENTO DE CES

Processo nº: 0089160-48.2011.8.19.0001
Tipo do Movimento: Publicação de Edital
Descrição: EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DATA DA AUDIÊNCIA: 24/07/2012 ÀS 14:00 horas O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Acir Lessa Giordani - Juiz em Exercício do Cartório da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelo Fernando Pinheiro Veiga - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Data de Nascimento: 08/05/1975 Idade: 37 - Filiação: Pai - Fernando Ferreira Veiga Mãe - Maria da Luz Pinheiro - RG: 103943601 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Celio Nascimento - Benfica - Rio de Janeiro - RJ; Rua Domingos Pires, nº 56 - CEP: 20750-160 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0089160-48.2011.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 3215/10 de 02/09/2010, da 44ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), I e II, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital,intimo o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av.Erasmo Braga, 115 L II sala 704 CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro- RJ e-mail: cap23vcri@tjrj.jus.br, no dia 24/07/2012 às 14:00h, a fim de comparecer à audiência. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. . Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012. Eu, ______________ Margarete Valdez da Paz - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24169, o subscrevo. Jose Acir Lessa Giordani - Juiz em Exercício – 14/05/2012


Processo nº: 0089160-48.2011.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão – Mandado de Prisão
Descrição: 1- Regularize-se autuando e juntando adequadamente a denúncia e cota do MP, numerando-se. 2- Considerando o disposto no art. 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA constante da peça exordial e determino a citação do réu para responder aos termos da Ação Penal e int-se para que se manifeste se possui advogado ou se deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública, no caso de não ter condições financeiras de constituir patrono, a fim de que seja apresentada sua Defesa Preliminar por escrito no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao MP Atenda-se a cota ministerial de fl. . Venha fac on line e caso não seja possível, expeça-se mba da mesma. 3-O Ministério Público requereu em seu parecer de fls., a decretação da Prisão Preventiva do acusado MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA, alegando, em síntese, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, pressupostos do art. 312 do Diploma Processual Penal. Considerando os elementos constantes dos autos e a gravidade do delito; Considerando que dos autos emergem provas da existência de crime e indícios de autoria; Considerando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; Considerando os termos do parecer ministerial; Considerando as circunstâncias que autorizam a decretação da custódia preventiva com fulcro nos artigos 311/3 do CPP, para a conveniência da instrução criminal, evitando-se que o réu possa constranger a vítima e dificultar a colheita de provas; para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez não existir garantia à administração da Justiça, eis que o réu em liberdade poderá evadir-se, a fim de furtar-se ao cumprimento das penas que por ventura vier a ser-lhe aplicada, preservando-se a credibilidade da Justiça; bem como para garantia da ordem pública face a gravidade do delito ao mesmo imputado, em defesa da sociedade, a fim de se evitar a reiteração de delitos. Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA atendendo assim ao requerido pelo órgão do Ministério Público, pelas razões acima mencionadas e com fundamento nos dispositivos processuais penais indicados. Expeça-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do acusado MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao MP. P. R. I.

Processo nº: 0251827-15.2010.8.19.0001
Tipo do Movimento: Publicação de Edital
Descrição: EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito, Dra. Elizabeth Machado Louro - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelo Fernando Pinheiro Veiga - Alcunha: Marcelo Piloto - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 08/05/1975 - Filiação: Pai - Fernando Ferreira Veiga Mãe - Maria da Luz Pinheiro - RG: 103943601 Emissor: IFP, acusado nos autos de nº 0251827-15.2010.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 940/10 de 23/06/2010, da DAS- Delegacia Anti-Sequestro, como incurso no Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP), II, DO CP. Como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, Intima-o o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 Corredo C sala 208CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap04vcri@tjrj.jus.br, no dia 24/09/2012 ÀS 17:00, a fim de participar da AIJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2012. Eu, ______________ Evandro Bendito da Silva - Escrivão - Matr. 01/5641, o subscrevo. Elizabeth Machado Louro - Juiz Titular 04/06/2012




Processo nº: 0251827-15.2010.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão – Mandado de Prisão
Descrição: Processo nº 0251827-15.2010.8.19.0001 Réu: Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, vulgo ´Marcelo Piloto´ D E C I S Ã O VISTOS, ETC... O Ministério Público oferece denúncia contra MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA, vulgo ´Marcelo Piloto´ como incurso no Art. 121 § 2º inc. II do Código Penal, sendo a vítima Francisco das Chagas, cujos fatos ocorreram em 20 de junho de 2010. Lastreada veio a inicial nos autos do inquérito policial nº 901/00940/2010 da Divisão de Homicídios. Atende a peça acusatória aos requisitos elencados no Art. 41 do Código de Processo Penal, evidenciando-se o mínimo fático para arrimar a pretensão do parquet, podendo-se identificar os fatos descritos como o crime de homicídio qualificado imputado ao acusado. O Ministério Público representa pela prisão preventiva do acusado, entendendo presentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal. É o relatório. EXAMINADO, DECIDO: Assiste razão ao Parquet. A prisão preventiva do acusado apresenta-se necessária para a garantia da ordem pública, na medida em que o réu demonstra possuir intensa periculosidade, sendo apontado como o líder do traficantes da localidade e que decide pela vida ou pela morte das pessoas, conforme lhe aprouver, demonstrando, desse modo, a necessidade de sua prisão, a fim de resguardar o meio social da prática de novos crimes. Ademais, a custódia cautelar do réu igualmente apresenta-se conveniente à instrução criminal, já que as testemunhas são moradores do local e que evidentemente se sentirão mais seguras para prestar declarações no curso da instrução, de forma isenta, se o réu estiver acautelado preventivamente. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA, determinando a citação do acusado para oferecer Resposta Escrita no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no Art. 406 do CPP e, com fundamento nos Arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, decreto a PRISÃO PREVENTIVA do acusado MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA, vulgo ´Marcelo Piloto´, devidamente qualificado nos autos, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, expedindo-se o respectivo mandado de prisão. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial penal e das diligências requeridas pelo parquet. Dê-se ciência pessoal ao Ministério. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2010. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO JUIZ DE DIREITO

(Atualizado em 03/04/2014)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
21ª Vara Criminal da Capital
Lei 11343/06 = 28 à 39
06/07/2011
2ª Vara Criminal/São Pedro da Aldeia
Lei 11343/06 - 28 à 39
11/01/2012
31ª Vara Criminal da Capital
CPB 157
14/09/2011
23ª Vara Criminal da Capital
0089160-48.2011.8.19.0001
07/04/2011
Vara Criminal /Santa Cruz
Lei 9296/96 - 10
09/02/2011
2ª Vara Criminal /Santa Cruz
Lei 9296/96 - 10
09/02/2011
Vara Criminal /Santa Cruz
Lei 9296/96 - 10
09/02/2011
33ª Vara Criminal /Capital
Lei 11343/06
14/10/2010
33ª Vara Criminal da Capital
0085595-132010.8.19.0001
28/05/2010
4ª Vara Criminal da Capital
0251827-152010.8.19.0001
13/08/2010
30ª Vara Criminal da Capital
CPB 157
28/05/1997
Comarca de Teresópolis/Vara Criminal
0025230-70.2011.8.19.0061
16/08/2013 - CPB 157
Comarca da Capital/33ª Vara Criminal
0450309-06.2010.8.19.0001
12/07/2012 - Lei 11343/06
Comarca da Capital/16ª Vara Criminal
0249657-02.2012.8.19.0001
13/07/2012 - CPB 288
Comarca de Macaé/1ª Vara Criminal
0012959-94.2012.8.19.0028
18/10/2012 - lei 11343/06
2ª Vara Criminal/São Pedro da Aldeia
Lei 11343/06 - 28 à 39
11/01/2012
VEP - Vara de Execuções Penais
2000/11135-1
31/08/2007
VEP - Vara de Execuções Penais
2003/06740-2
31/08/2007
30ª Vara Criminal da Capital
CPB 157
16/02/1998
Comarca da Capital/23ª Vara Criminal
0476293-55.2011.8.19.0001
16/08/2013 - CPB 157
1